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Termos de Uso

Última atualização: 11/09/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Alcance Confeccao e Comercio de Roupas LTDA ("empresa", "nós" ou "nosso"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos de Uso se aplicam a todos os visitantes, usuários e outros que acessam ou utilizam nossos serviços de consultoria administrativa e assessoria empresarial.

2. Natureza dos Serviços

AVISO IMPORTANTE: A Alcance Consultoria é uma empresa privada de consultoria administrativa e assessoria empresarial.

  • NÃO somos órgão público ou entidade governamental
  • NÃO emitimos documentos oficiais do governo
  • NÃO temos poderes para emitir certidões, licenças ou autorizações governamentais
  • NÃO representamos ou temos vínculos com órgãos públicos

Nossos serviços limitam-se exclusivamente a:

  • Consultoria em gestão administrativa
  • Assessoria em processos documentais
  • Orientação empresarial
  • Organização e controle de documentação
  • Apoio em adequação a normas e compliance

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
  • Manter e atualizar prontamente suas informações cadastrais
  • Manter a confidencialidade de sua conta e senha (quando aplicável)
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
  • Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas ou violem estes termos.

4. Uso Permitido

Você concorda em usar nossos serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você concorda em NÃO usar nossos serviços para:

  • Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional
  • Transmitir material fraudulento, difamatório ou ilegal
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
  • Interferir ou interromper nossos serviços ou servidores
  • Coletar informações de outros usuários sem consentimento
  • Usar nossos serviços para fins não autorizados
  • Tentar obter acesso não autorizado a nossos sistemas

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente em nosso site e materiais, incluindo, mas não se limitando a:

  • Textos, artigos e conteúdo escrito
  • Imagens, gráficos e ilustrações
  • Logos, marcas e identidade visual
  • Metodologias e processos de consultoria
  • Software e código-fonte
  • Materiais de treinamento e apresentações

São de propriedade exclusiva da Alcance Confeccao e Comercio de Roupas LTDA ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem nossa autorização prévia por escrito.

6. Serviços de Consultoria

6.1 Escopo dos Serviços

Nossos serviços de consultoria são prestados conforme acordado em contrato específico. O escopo, prazo e condições serão definidos individualmente para cada cliente.

6.2 Limitações

Nossos consultores fornecem orientações e recomendações baseadas em sua experiência e conhecimento. No entanto:

  • Não garantimos resultados específicos
  • O sucesso depende da implementação adequada pelo cliente
  • Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em nossas orientações
  • Não substituímos assessoria jurídica, contábil ou fiscal especializada

7. Pagamentos e Reembolsos

7.1 Formas de Pagamento

Aceitamos as formas de pagamento especificadas em nossa proposta comercial, podendo incluir:

  • Transferência bancária
  • Boleto bancário
  • Cartão de crédito (quando disponível)
  • PIX

7.2 Política de Reembolso

Reembolsos serão analisados caso a caso, considerando:

  • Serviços já prestados
  • Custos já incorridos
  • Termos específicos do contrato
  • Motivo da solicitação

8. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:

  • Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis"
  • Não garantimos que nossos serviços atenderão todas as suas necessidades
  • Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
  • Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços
  • Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas devido a causas fora de nosso controle

9. Confidencialidade

Comprometemo-nos a manter confidenciais todas as informações fornecidas por nossos clientes, exceto quando:

  • Houver consentimento expresso do cliente
  • For exigido por lei ou ordem judicial
  • For necessário para a prestação dos serviços contratados
  • As informações já forem de domínio público

Esta obrigação de confidencialidade permanece válida mesmo após o término da prestação de serviços.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Alcance Confeccao e Comercio de Roupas LTDA, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida, e despesas decorrentes de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Violação de direitos de terceiros
  • Uso indevido de nossos serviços
  • Informações falsas ou enganosas fornecidas

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas através de:

  • Aviso em nosso site
  • E-mail para usuários cadastrados
  • Notificação em nossa plataforma

O uso continuado de nossos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender seu acesso aos nossos serviços imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar os Termos de Uso.

Após a rescisão, seu direito de usar os serviços cessará imediatamente. Todas as disposições dos Termos de Uso que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, sobreviverão.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem dar efeito a qualquer princípio de conflitos de lei.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Brasília - DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

  • Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes
  • Renúncia: A não exigência de qualquer disposição não constitui renúncia
  • Divisibilidade: Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor
  • Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento prévio

15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Alcance Confeccao e Comercio de Roupas LTDA

CNPJ: 60.936.529/0001-43

E-mail: atendimento@opencontabil.com

Telefone: (61) 3313-1313

Endereço: Quadra Sig Quadra 8 Lotes 2346 e 2356, SN, Zona Industrial, Brasília - DF, CEP: 70610-480